AREsp 1669563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a tempestividade do recurso no ato de sua interposição, sendo necessária a juntada de documento idôneo naquele momento nos termos do entendimento consolidado pelo STJ; a exceção para comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e não afasta a intempestividade verificada.

Parties
Agravante: LETÍCIA MARQUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos Segurança Jurídica

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Parties

LETÍCIA MARQUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 momento da comprovação da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 alcance da modulação de efeitos e aplicação do precedente REsp nº 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a tempestividade do recurso no ato de sua interposição, sendo necessária a juntada de documento idôneo naquele momento nos termos do entendimento consolidado pelo STJ; a exceção para comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e não afasta a intempestividade verificada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.