AREsp 1885605 - DECISAO

AREsp 1885605 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 Prazo para interposição do agravo (30 dias úteis)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem
  • Publique-se