AREsp 1883556 - DECISAO

AREsp 1883556 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local que autorizasse regularização posterior, e porque o recurso especial atacado havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito para admissibilidade do recurso especial; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CELIA MARIA PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Necessidade De Julgamento Colegiado
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Necessidade De Julgamento Colegiado

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Parties

CELIA MARIA PEREIRA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local que autorizasse regularização posterior, e porque o recurso especial atacado havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito para admissibilidade do recurso especial; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.