AREsp 1884180 - DECISAO

AREsp 1884180 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII), 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, cumulados com art. 798 do CPP, sendo ainda aplicável a regra de que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAILTON SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

JAILTON SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto por JAILTON SOUZA SANTOS
  2. 2 tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII), 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, cumulados com art. 798 do CPP, sendo ainda aplicável a regra de que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.