EAREsp 1888268 - DECISAO

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Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 28/10/2020 e o recurso interposto em 20/11/2020, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 28/10/2020 e o recurso interposto em 20/11/2020, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.