AREsp 1891701 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto em lei, e os embargos de declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal; ante a intempestividade, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interrupção De Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo
2 Efeito de embargos de declaração sobre prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.