REsp 1938879 - DECISAO

REsp 1938879 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 05/03/2021 e interposição em 25/03/2021), configurando intempestividade manifesta; a regularização não é possível porque a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição; assim, nos termos regimentais, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SORAYA MARTNS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

SORAYA MARTNS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 05/03/2021 e interposição em 25/03/2021), configurando intempestividade manifesta; a regularização não é possível porque a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição; assim, nos termos regimentais, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.