AREsp 1884719 - DECISAO

AREsp 1884719 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 03/12/2020 e interposto o recurso em 02/02/2021, razão pela qual é manifestamente intempestivo; além disso, a regra do §6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; dessa forma, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 03/12/2020 e interposto o recurso em 02/02/2021, razão pela qual é manifestamente intempestivo; além disso, a regra do §6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; dessa forma, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se