AREsp 1882364 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; admite-se majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC).

Parties
Recorrente: IRAMA DAS LÁGRIMAS DE OLIVEIRA NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC

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Parties

IRAMA DAS LÁGRIMAS DE OLIVEIRA NUNES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; admite-se majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...