AREsp 1884675 - DECISAO

AREsp 1884675 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003 §6; 1.042 caput do CPC; art. 798 do CPP; e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os...

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Parties
Agravante: ZELIAMAR RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursos Especiais Comprovação De Feriado Local

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Parties

ZELIAMAR RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003 §6; 1.042 caput do CPC; art. 798 do CPP; e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os enunciados administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.