AREsp 1759126 - ACORDAO

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O agravo é manifestamente intempestivo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no DJe em 3/8/2020, considerada publicada em 4/8/2020, de modo que o prazo de 15 dias corridos teve início em 5/8/2020 e terminou em 19/8/2020, enquanto o agravo foi interposto apenas em 22/8/2020, ultrapassando o prazo legal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JADSON SEIXAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação No Dje, Fungibilidade Recursal
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Publicação No Dje Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JADSON SEIXAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias corridos para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 intempestividade do recurso por protocolo após o termo final do prazo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no DJe em 3/8/2020, considerada publicada em 4/8/2020, de modo que o prazo de 15 dias corridos teve início em 5/8/2020 e terminou em 19/8/2020, enquanto o agravo foi interposto apenas em 22/8/2020, ultrapassando o prazo legal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.