AREsp 1887687 - DECISAO

AREsp 1887687 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a documentação juntada não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, impossibilitando a regularização; assim, nos termos da legislação e do regimento interno aplicáveis, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: TERRACOTA MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERRACOTA MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a documentação juntada não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, impossibilitando a regularização; assim, nos termos da legislação e do regimento interno aplicáveis, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.