AREsp 1883039 - DECISAO
O recurso especial e o agravo não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e considerando-se que, no processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios segundo o art. 798 do CPP, além da jurisprudência da Corte que afasta a aplicação do art. 220 do CPC aos feitos criminais.
- Parties
- Agravante: FELIPE CORTES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Recesso E Suspensão De Prazos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE CORTES LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
- 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais
- 3 Efeito do recesso e férias sobre prazos processuais penais
Ratio Decidendi
O recurso especial e o agravo não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e considerando-se que, no processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios segundo o art. 798 do CPP, além da jurisprudência da Corte que afasta a aplicação do art. 220 do CPC aos feitos criminais.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment