AREsp 1575252 - ACORDAO

AREsp 1575252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a possibilidade de comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial ao caso específico da segunda-feira de Carnaval e até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP, não se aplicando ao caso concreto em que não houve demonstração tempestiva.

Parties
Agravante: JATROL MANUTENÇÃO E REPAROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Suspensão De Expediente E Recessos Locais
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Suspensão De Expediente E Recessos Locais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JATROL MANUTENÇÃO E REPAROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para comprovação de feriado local (ato de interposição do recurso versus comprovação posterior)
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP
  3. 3 se a exceção quanto à comprovação posterior se estende a feriados além da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a possibilidade de comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial ao caso específico da segunda-feira de Carnaval e até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP, não se aplicando ao caso concreto em que não houve demonstração tempestiva.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.