AREsp 1887087 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, considerando-se as regras de contagem de prazo aplicáveis ao processo penal (art. 798 do CPP), e a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal; assim, por manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DANIEL GONÇALVES PARRILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso E Férias Judiciais
Case Brief
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Parties
DANIEL GONÇALVES PARRILHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 contagem de prazo em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, considerando-se as regras de contagem de prazo aplicáveis ao processo penal (art. 798 do CPP), e a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal; assim, por manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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