AREsp 1874530 - DECISAO

AREsp 1874530 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 16/12/2020 e agravo interposto em 09/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, faltou comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JI CONTROLADORA E LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

JI CONTROLADORA E LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 16/12/2020 e agravo interposto em 09/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, faltou comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.