AREsp 1889051 - DECISAO

AREsp 1889051 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 17/03/2021 e interposição em 14/04/2021), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: PLASTIQUIMICA PRODUTOS QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

PLASTIQUIMICA PRODUTOS QUIMICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e CPC de 1973/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 17/03/2021 e interposição em 14/04/2021), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado