AREsp 1886567 - DECISAO

AREsp 1886567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por interposição manifestamente intempestiva: o agravante foi intimado do acórdão em 17/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/12/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição. Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO SÉRGIO GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO SÉRGIO GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por interposição manifestamente intempestiva: o agravante foi intimado do acórdão em 17/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/12/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição. Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.