AREsp 1884761 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 01/02/2021 e o agravo apresentado em 18/02/2021; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso ou férias, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CAIO COSTA E COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judicial E Férias Coletivas
Case Brief
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Parties
CAIO COSTA E COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por protocolo além do prazo de 15 dias
- 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
- 3 Incidência do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 01/02/2021 e o agravo apresentado em 18/02/2021; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso ou férias, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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