AREsp 1882166 - DECISAO

AREsp 1882166 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos indicados, caracterizando intempestividade; por essa razão, não se conhece do recurso, e, verificando-se prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Previsão De Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Previsão De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de observar requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos indicados, caracterizando intempestividade; por essa razão, não se conhece do recurso, e, verificando-se prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.