AREsp 1786776 - ACORDAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (decisão publicada em 22/11/2019 e agravo interposto em 13/3/2020), caracterizando intempestividade; os embargos de declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: WILLIAM ALFREDO ATTUY; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
WILLIAM ALFREDO ATTUY
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis
- 3 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (decisão publicada em 22/11/2019 e agravo interposto em 13/3/2020), caracterizando intempestividade; os embargos de declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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