AREsp 1648791 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não apresentou prova idônea de feriado local no ato da interposição, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos reconhecida pelo STJ aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval, não abrangendo a quinta-feira da Semana Santa invocada.

Parties: Agravante: MAGALY XAUD MAGALHÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MAGALY XAUD MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
3 incidência do CPC/2015 no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Não aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ