AREsp 1883651 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais, conforme as datas de intimação e interposição constantes dos autos, configurando intempestividade; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UPIRATAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UPIRATAN FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais, conforme as datas de intimação e interposição constantes dos autos, configurando intempestividade; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.