AREsp 1642881 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem por documento idôneo, exigência expressa pelo § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; portanto o recurso é intempestivo e o pedido de reconsideração (recebido como agravo interno) deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: SPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno E Decidido (negado Provimento)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Ônus Da Prova, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Ônus Da Prova Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

SPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno E Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da prova de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem por documento idôneo, exigência expressa pelo § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; portanto o recurso é intempestivo e o pedido de reconsideração (recebido como agravo interno) deve ser negado provimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo interno e nego-lhe provimento.