AREsp 1758903 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque o Ente Público foi intimado pessoalmente em 13/1/2020 e o recurso especial foi interposto em 5/3/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Ente Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ente Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do prazo de 30 dias úteis para a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o Ente Público foi intimado pessoalmente em 13/1/2020 e o recurso especial foi interposto em 5/3/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.