AREsp 1783128 - DECISAO

AREsp 1783128 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, diante da comprovação nos autos da suspensão do prazo por recesso forense (fls. 3111-3113), tornou-se sem efeito a decisão monocrática que havia declarado o recurso especial intempestivo e determinou-se novo julgamento.

Parties
Agravante: Wilmar Hailton de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Autos Conclusos Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autos remetidos para novo julgamento pelo mesmo Relator
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Recesso Forense, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Processual Recesso Forense Juízo De Retratação Recurso Especial

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Parties

Wilmar Hailton de Mattos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Autos Conclusos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recesso forense suspende o prazo recursal e torna o recurso especial tempestivo
  2. 2 Se cabe ao Presidente do Tribunal exercer juízo de retratação nos termos do art. 259 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, diante da comprovação nos autos da suspensão do prazo por recesso forense (fls. 3111-3113), tornou-se sem efeito a decisão monocrática que havia declarado o recurso especial intempestivo e determinou-se novo julgamento.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos remetidos para novo julgamento pelo mesmo Relator

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 3098-3099
  • Determino que os autos me sejam conclusos para novo julgamento