AREsp 1876883 - DECISAO

AREsp 1876883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade, por não ter sido comprovado no ato de interposição, por documento idôneo, o feriado local alegado que justificaria a prorrogação do prazo recursal.

Parties
Exequente: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA; Executada; Agravante: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA; Executado: EDSON ROSÁRIO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Recurso Especial, Impenhorabilidade De Aplicações Financeiras, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Recurso Especial Impenhorabilidade De Aplicações Financeiras Prazo Recursal

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Parties

UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA

Exequente

LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA

Executada; Agravante

EDSON ROSÁRIO GERALDO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade, por não ter sido comprovado no ato de interposição, por documento idôneo, o feriado local alegado que justificaria a prorrogação do prazo recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.