AREsp 1762471 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e que não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3, configurando-se a intempestividade (decisão publicada em 29/5/2020; agravo interposto em 22/6/2020).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação e ultrapassagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e que não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3, configurando-se a intempestividade (decisão publicada em 29/5/2020; agravo interposto em 22/6/2020).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.