AREsp 1850046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, contado nos termos do art. 798 do CPP (dias contínuos), sendo inaplicáveis às matérias penais as regras de contagem em dias úteis do CPC (arts. 219 e 220).

Parties
Agravante: VANDERLEI DA SILVA MATOS; Decisor/recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Art. 798 Do CPP, Art. 219 Do CPC, Art. 220 Do CPC, Recesso Judiciário, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Art. 798 Do CPP Art. 219 Do CPC Art. 220 Do CPC +2 more

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Parties

VANDERLEI DA SILVA MATOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP em face dos arts. 219 e 220 do CPC
  3. 3 Contagem em dias corridos vs dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, contado nos termos do art. 798 do CPP (dias contínuos), sendo inaplicáveis às matérias penais as regras de contagem em dias úteis do CPC (arts. 219 e 220).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental