AREsp 1868795 - DECISAO

AREsp 1868795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 283/STF e por entender que o Tribunal de origem havia fundamentado a impossibilidade de reconhecimento da coisa julgada em razão de inovação recursal (ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado federal
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 reconhecimento da coisa julgada nos termos do art. 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 283/STF e por entender que o Tribunal de origem havia fundamentado a impossibilidade de reconhecimento da coisa julgada em razão de inovação recursal (ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida