AREsp 1785023 - ACORDAO

AREsp 1785023 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 24/4/2020; interposição em 25/5/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, sendo irrelevante a data sugerida pelo sistema PJe e incumbência da parte diligenciar pela observância do prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Sistema Pje, Comprovação De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Sistema Pje Comprovação De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 irrelevância do prazo sugerido pelo sistema PJe para fins de contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 24/4/2020; interposição em 25/5/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, sendo irrelevante a data sugerida pelo sistema PJe e incumbência da parte diligenciar pela observância do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno