AREsp 1895925 - DECISAO
Não conhecer do recurso por intempestividade: a parte foi intimada em 01/07/2020 e interpôs o recurso em 17/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: EMILSON CANTANHEDE CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Publicação De Acórdão
Case Brief
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Parties
EMILSON CANTANHEDE CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por intempestividade: a parte foi intimada em 01/07/2020 e interpôs o recurso em 17/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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