AREsp 1843132 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a partir da intimação tácita (intimação em 10/8/2020; interposição em 10/9/2020), e porque a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas, além de o Superior Tribunal de Justiça não estar vinculado ao entendimento do tribunal de origem sobre tais pressupostos.

Parties
Agravante: CAIO FRANCES MIRANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAIO FRANCES MIRANDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a partir da intimação tácita (intimação em 10/8/2020; interposição em 10/9/2020), e porque a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas, além de o Superior Tribunal de Justiça não estar vinculado ao entendimento do tribunal de origem sobre tais pressupostos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental