AREsp 1749601 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; as resoluções do STJ que suspenderam prazos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020 não alteraram o termo final aplicável ao caso, de modo que o prazo se esgotou em 22/4/2020, tornando intempestivo o REsp interposto em 25/5/2020; por isso nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DALMO JOSUÉ DO AMARAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado e mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DALMO JOSUÉ DO AMARAL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Efeito das resoluções do STJ e do CNJ que suspenderam prazos em virtude da pandemia da Covid-19
  3. 3 Possibilidade de regularização do prazo por declaração de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; as resoluções do STJ que suspenderam prazos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020 não alteraram o termo final aplicável ao caso, de modo que o prazo se esgotou em 22/4/2020, tornando intempestivo o REsp interposto em 25/5/2020; por isso nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado e mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial