AREsp 1482164 - ACORDAO

AREsp 1482164 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/15, e a recorrente não comprovou por documento idôneo a suspensão do expediente/feriado local (limitou-se a juntar cópia de calendário do TJRJ extraída da internet), não havendo prova suficiente para afastar a intempestividade, o que enseja preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Documento Idôneo, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Tempestividade Comprovação De Feriado Local Documento Idôneo Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos/feriado local por documento idôneo
  3. 3 Consequência da não comprovação: preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/15, e a recorrente não comprovou por documento idôneo a suspensão do expediente/feriado local (limitou-se a juntar cópia de calendário do TJRJ extraída da internet), não havendo prova suficiente para afastar a intempestividade, o que enseja preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade