EAREsp 1578369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões necessárias; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o feriado local mediante documento idôneo conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não sendo admissível comprovação posterior nos termos do art. 1.029, § 3º; ademais, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 é inaplicável ao agravo em recurso especial que impugna decisão que nega seguimento a recurso especial.

Parties
Embargante: ANTONIO EDUARDO SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantido acórdão que negou provimento ao Agravo interno por intempestividade do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 1.003 §6º E 1.029 §3º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Prazo Em Dobro Litisconsórcio Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO EDUARDO SERRANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior do feriado local nos termos do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 ao agravo em recurso especial que impugna decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões necessárias; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o feriado local mediante documento idôneo conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não sendo admissível comprovação posterior nos termos do art. 1.029, § 3º; ademais, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 é inaplicável ao agravo em recurso especial que impugna decisão que nega seguimento a recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantido acórdão que negou provimento ao Agravo interno por intempestividade do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo interno por intempestividade do Agravo em Recurso Especial.