EAREsp 1757789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou documentação idônea no momento da interposição para comprovar intimação eletrônica ou suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Parties
Agravante: DIEGO VALENCA DE MEDEIROS PIMENTEL CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (acórdão) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Parties

DIEGO VALENCA DE MEDEIROS PIMENTEL CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do prazo por feriado local
  3. 3 prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade de intimações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou documentação idônea no momento da interposição para comprovar intimação eletrônica ou suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade