AREsp 1789849 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo quinzenal contado a partir da publicação do acórdão recorrido; os embargos de declaração opostos foram intempestivos e não interromperam o prazo recursal; a contagem de prazos na esfera criminal segue o art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANDRE VIGILATO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE VIGILATO DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Qual norma disciplina a contagem de prazos na esfera criminal (art. 798 do CPP versus art. 219 do CPC)
  3. 3 Se o recurso extraordinário foi interposto fora do prazo e deve ser inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo quinzenal contado a partir da publicação do acórdão recorrido; os embargos de declaração opostos foram intempestivos e não interromperam o prazo recursal; a contagem de prazos na esfera criminal segue o art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.