AREsp 1793995 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos respectivos prazos legais e o agravante, representando núcleo de prática jurídica de universidade particular, não faz jus ao prazo em dobro; ainda, eventual pretensão de afastar condenação por reexame de prova seria inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leonardo Borges Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Leonardo Borges Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou recesso forense

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos respectivos prazos legais e o agravante, representando núcleo de prática jurídica de universidade particular, não faz jus ao prazo em dobro; ainda, eventual pretensão de afastar condenação por reexame de prova seria inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.