AREsp 1813637 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente o decisum que inadmitiu o recurso por intempestividade, acarretando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ e, por isso, o não conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RENATO NUNES MACEDO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
RENATO NUNES MACEDO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente o decisum que inadmitiu o recurso por intempestividade, acarretando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ e, por isso, o não conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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