AREsp 1762967 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrente comprovado, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso especial a suspensão dos prazos por feriado local (Corpus Christi), aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, resultando na declaração de intempestividade e na manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso para fins de tempestividade
  2. 2 Se a modulação produzida no REsp 1.813.684/SP se aplica a feriados locais diversos da segunda‑feira de carnaval (ex.: Corpus Christi)
  3. 3 Se o calendário de funcionamento do STJ suspende prazos processuais na instância de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente comprovado, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso especial a suspensão dos prazos por feriado local (Corpus Christi), aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, resultando na declaração de intempestividade e na manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.