REsp 1773997 - ACORDAO

REsp 1773997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade, porquanto os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente inadmissíveis por preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARGARETH MARIA PINTO HERTER AGROPECUÁRIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Homologação Do Plano De Recuperação
Processual Civil Direito Empresarial Intempestividade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARGARETH MARIA PINTO HERTER AGROPECUÁRIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de recurso intempestivo ou manifestamente inadmissível suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso subsequente
  2. 2 admissibilidade de segundos embargos de declaração que veiculam tese nova e estranha aos primeiros embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade, porquanto os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente inadmissíveis por preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.