AREsp 1781696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e porque a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis (por juízo de admissibilidade não genérico) não interrompeu o prazo para interposição do agravo, não tendo a parte comprovado suspensão de expediente forense que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito suspensivo ou interruptivo dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e porque a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis (por juízo de admissibilidade não genérico) não interrompeu o prazo para interposição do agravo, não tendo a parte comprovado suspensão de expediente forense que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada