EAREsp 1782584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, dos feriados locais que supostamente prorrogariam o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, sendo tal vício considerado insanável à luz da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CRISTIANO BARBOSA MOURA; Agravante: LUCIANE GAROFO STABILE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BARBOSA MOURA

Agravante

LUCIANE GAROFO STABILE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, dos feriados locais que supostamente prorrogariam o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, sendo tal vício considerado insanável à luz da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno