AREsp 1730379 - ACORDAO

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Como a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/2015 e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de suspensão de prazos ou feriado local, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADILSON DE VASCONCELOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADILSON DE VASCONCELOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense que prorroga prazo recursal pode ser feita após a interposição do recurso quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 quanto à tempestividade e à possibilidade de saneamento de vícios
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Como a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/2015 e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de suspensão de prazos ou feriado local, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Presidente que inadmitiu o recurso especial