AREsp 1742717 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, mediante documento idôneo, da suspensão do expediente forense/feriado local no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial por intempestividade, sendo inviável a comprovação posterior em agravo interno.

Parties
Agravante: MAYKE EVANGELISTA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Pandemia, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Pandemia Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

MAYKE EVANGELISTA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense em razão da pandemia poderia ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é necessário comprovar o feriado local no ato da interposição do recurso para fins de aferição de tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial quanto aos feriados

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, mediante documento idôneo, da suspensão do expediente forense/feriado local no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial por intempestividade, sendo inviável a comprovação posterior em agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.