AREsp 1812014 - ACORDAO

AREsp 1812014 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos por feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, implicando preclusão consumativa e manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tutela Executiva Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial deve ser juntada no ato da interposição, nos termos do CPC/2015
  2. 2 Se é possível a comprovação posterior de suspensão de prazos em razão de feriado local para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos limitada à segunda-feira de carnaval ou a outros feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos por feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, implicando preclusão consumativa e manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.