AREsp 1758213 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente; assim, mesmo considerando atos normativos sobre suspensão de prazos, o recurso permaneceu intempestivo, devendo prevalecer a decisão singular que não conheceu do reclamo.

Parties: Agravante: CARLOS MONTEIRO BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos

Processual Civil Direito Civil Intempestividade Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

CARLOS MONTEIRO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis
2 prova documental, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/15)
3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade.