AREsp 1639479 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, por meio de documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos; a cópia de calendário extraída da internet foi considerada insuficiente. Ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e por ocorrência de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GILVAN JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

GILVAN JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 valoração de prova extraída da internet

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, por meio de documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos; a cópia de calendário extraída da internet foi considerada insuficiente. Ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e por ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 357-376, e-STJ.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 377-381, e-STJ, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.