AREsp 1836603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente no tribunal de origem no ato da interposição; por conseguinte, a intempestividade impediu a interrupção de prazos para recursos subsequentes, firmando o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial e determinando a certificação do trânsito em julgado e a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do ARE remanescente.

Parties
Agravante: Dilmar Alves Garcez; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Dilmar Alves Garcez

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a suspensão de prazos no tribunal de origem foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre a interrupção de prazo para recursos subsequentes e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente no tribunal de origem no ato da interposição; por conseguinte, a intempestividade impediu a interrupção de prazos para recursos subsequentes, firmando o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial e determinando a certificação do trânsito em julgado e a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do ARE remanescente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Determinar que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (fls. 802/805)
  • Efetivar, em seguida, a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do recurso remanescente (ARE - fls. 827/841)